BHI TELECOM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, doravante denominada simplesmente CONTRATADA ou BHI, e o CLIENTE identificado no cadastro, proposta comercial, fatura, ordem de serviço, contrato, aceite eletrônico ou qualquer outro meio de contratação, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, resolvem estabelecer o presente Termo de Contratação de Serviços de Hospedagem de Sites, E-mails e Banco de Dados.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objeto a prestação de serviços de hospedagem de sites, contas de e-mail, bancos de dados, painel de controle, recursos técnicos associados e demais funcionalidades disponibilizadas conforme o plano contratado pelo CONTRATANTE.
1.2. Os recursos incluídos no serviço, tais como espaço em disco, tráfego, quantidade de contas de e-mail, bancos de dados, domínios, subdomínios, certificados, versões de PHP, painel de controle e demais características, serão aqueles previstos na proposta comercial, plano contratado, fatura, ordem de serviço ou descrição vigente no momento da contratação.
1.3. Serviços adicionais, tais como backup gerenciado, migração assistida, suporte avançado, desenvolvimento, correção de site, limpeza de malware, restauração de dados, administração de aplicações, manutenção de sistemas, gestão de DNS, criação de contas e configurações personalizadas, somente estarão incluídos quando expressamente contratados.
CLÁUSULA 2ª – DA NATUREZA DO SERVIÇO
2.1. A hospedagem contratada consiste na disponibilização de infraestrutura técnica para armazenamento e funcionamento de sites, e-mails, bancos de dados e aplicações compatíveis com o ambiente disponibilizado pela BHI.
2.2. A BHI não se responsabiliza pelo desenvolvimento, manutenção, atualização, correção, segurança interna, conteúdo ou funcionamento de sites, sistemas, scripts, plugins, temas, aplicações, caixas postais, bancos de dados ou arquivos inseridos pelo CONTRATANTE, salvo quando houver contratação específica para tais serviços.
2.3. O CONTRATANTE declara estar ciente de que a hospedagem é um serviço técnico de infraestrutura, não abrangendo, por padrão, gestão de conteúdo, programação, auditoria de segurança de aplicações, atualização de CMS, revisão de códigos, remoção de vírus, restauração de arquivos ou administração de sistemas internos do cliente.
CLÁUSULA 3ª – DAS OBRIGAÇÕES DA BHI
3.1. São obrigações da BHI:
- disponibilizar o ambiente de hospedagem conforme o plano contratado;
- manter esforços técnicos razoáveis para garantir a disponibilidade dos serviços;
- prestar suporte técnico dentro dos canais, horários e limites informados ao CONTRATANTE;
- adotar medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos serviços prestados;
- comunicar, quando cabível, manutenções programadas, indisponibilidades relevantes ou incidentes identificados;
- preservar, nos limites técnicos e legais aplicáveis, a confidencialidade das informações do CONTRATANTE;
- cumprir a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, quando houver tratamento de dados pessoais.
CLÁUSULA 4ª – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
4.1. São obrigações do CONTRATANTE:
- manter seus dados cadastrais atualizados;
- utilizar os serviços de forma lícita, ética e compatível com este termo;
- manter senhas fortes e confidenciais;
- proteger seus dispositivos, contas, sistemas, aplicações e usuários contra acessos indevidos;
- manter atualizados sites, CMS, plugins, temas, scripts, bibliotecas e aplicações instaladas;
- manter cópias próprias de segurança dos seus arquivos, e-mails, bancos de dados e demais dados;
- não utilizar os serviços para envio de spam, phishing, malware, fraude, conteúdo ilícito ou abusivo;
- respeitar os limites técnicos do plano contratado;
- responder pelo conteúdo armazenado, transmitido, publicado ou processado em sua conta;
- comunicar imediatamente à BHI qualquer suspeita de invasão, vazamento, uso indevido ou comprometimento de credenciais.
CLÁUSULA 5ª – DO USO ACEITÁVEL DOS SERVIÇOS
5.1. É vedado ao CONTRATANTE utilizar os serviços para:
- envio de spam, mensagens não solicitadas ou práticas abusivas de e-mail marketing;
- hospedagem, transmissão ou distribuição de vírus, malware, ransomware, phishing, scripts maliciosos ou ferramentas de invasão;
- prática de fraude, engenharia social, falsidade ideológica, violação de direitos autorais ou qualquer atividade ilícita;
- hospedagem de conteúdo que viole direitos de terceiros;
- sobrecarga intencional ou abusiva dos servidores, rede ou infraestrutura;
- mineração de criptomoedas, proxy aberto, relay aberto, scanner de portas ou atividade semelhante não autorizada;
- revenda, cessão ou compartilhamento dos serviços sem autorização expressa da BHI, quando o plano contratado não permitir;
- qualquer prática que prejudique a estabilidade, segurança, reputação ou funcionamento dos serviços da BHI ou de terceiros.
5.2. A identificação de uso abusivo, ilícito ou prejudicial poderá ensejar suspensão preventiva, bloqueio parcial, remoção de conteúdo, limitação de recursos ou cancelamento dos serviços, sem prejuízo de cobrança de valores devidos e apuração de perdas e danos.
CLÁUSULA 6ª – DOS E-MAILS
6.1. As contas de e-mail disponibilizadas pela BHI destinam-se ao uso regular, lícito e compatível com o plano contratado.
6.2. O CONTRATANTE é responsável pelo uso das contas de e-mail criadas em seu domínio, incluindo mensagens enviadas, recebidas, armazenadas, regras, filtros, senhas, redirecionamentos e acessos concedidos a terceiros.
6.3. A BHI poderá adotar medidas técnicas contra spam, vírus, phishing, abuso de envio, reputação negativa de IP, comprometimento de conta, envio massivo ou qualquer atividade que afete a segurança e reputação dos serviços.
6.4. A BHI não garante entrega integral de mensagens quando houver bloqueios, recusas, filtros, políticas antispam, falhas, indisponibilidades ou restrições aplicadas por servidores de destino, provedores externos, listas públicas de bloqueio, configurações incorretas de DNS ou condutas atribuíveis ao próprio CONTRATANTE.
6.5. O CONTRATANTE declara estar ciente de que e-mails podem ser afetados por exclusão acidental, uso indevido, configuração incorreta, senhas comprometidas, dispositivos infectados, lotação de caixa postal, regras de filtragem, clientes de e-mail configurados em POP/IMAP ou outras causas fora do controle direto da BHI.
CLÁUSULA 7ª – DOS BANCOS DE DADOS E APLICAÇÕES
7.1. O CONTRATANTE é responsável pelo conteúdo, estrutura, integridade, comandos, usuários, senhas, permissões, aplicações e sistemas que utilizem os bancos de dados vinculados à sua hospedagem.
7.2. A BHI não se responsabiliza por perda, corrupção, alteração, exclusão, incompatibilidade, falha de importação/exportação ou mau funcionamento de bancos de dados decorrentes de ação do CONTRATANTE, terceiros, aplicações, scripts, plugins, falhas de desenvolvimento, credenciais comprometidas ou ausência de backup contratado.
CLÁUSULA 8ª – DOS BACKUPS, CÓPIAS DE SEGURANÇA E RECUPERAÇÃO DE DADOS
8.1. O CONTRATANTE declara estar ciente de que é o principal responsável pela guarda, preservação e manutenção de cópias próprias e atualizadas de todos os seus arquivos, sites, mensagens de e-mail, bancos de dados, imagens, documentos, códigos-fonte, configurações e demais dados armazenados nos serviços contratados.
8.2. Salvo contratação expressa de plano específico de backup, os serviços de hospedagem, e-mail e banco de dados fornecidos pela BHI não incluem garantia contratual de backup, retenção, restauração ou recuperação integral de dados.
8.3. Eventuais cópias de segurança, snapshots, redundâncias, rotinas internas ou mecanismos técnicos eventualmente mantidos pela BHI terão finalidade exclusivamente operacional, preventiva ou administrativa, não constituindo obrigação contratual de guarda, retenção, recuperação ou disponibilidade permanente dos dados do CONTRATANTE.
8.4. A responsabilidade da BHI pela realização, retenção e eventual restauração de backups somente existirá quando o CONTRATANTE contratar, de forma expressa e adicional, plano específico de backup vinculado ao serviço.
8.5. Na hipótese de contratação de plano de backup, as condições aplicáveis, incluindo escopo, periodicidade, prazo de retenção, forma de armazenamento, prazo estimado de restauração, limites técnicos e exclusões, serão aquelas previstas na proposta comercial, anexo, ordem de serviço, fatura ou descrição do plano contratado.
8.6. Na ausência de contratação específica de plano de backup, a BHI não será responsável pela recuperação, recomposição ou restauração de:
- arquivos de sites;
- mensagens de e-mail;
- bancos de dados;
- imagens, vídeos, documentos e anexos;
- códigos-fonte, plugins, temas, scripts e aplicações;
- configurações de DNS, contas de e-mail, filtros, regras, senhas, cron jobs e demais configurações;
- qualquer outro conteúdo inserido, enviado, hospedado, processado ou mantido pelo CONTRATANTE no ambiente contratado.
8.7. O CONTRATANTE declara estar ciente de que perdas de dados podem ocorrer por diversos fatores, incluindo exclusão acidental, ação de terceiros, comprometimento de senhas, falhas de aplicações, malware, ransomware, ataques cibernéticos, vulnerabilidades públicas, falhas de software, falhas de hardware, falhas de rede, uso indevido, caso fortuito ou força maior.
8.8. Caso o CONTRATANTE possua backup próprio, poderá solicitar auxílio técnico da BHI para tentativa de restauração, observada a viabilidade técnica, compatibilidade dos arquivos, disponibilidade operacional e eventual cobrança pelo serviço, quando aplicável.
8.9. A BHI não garante restauração de backups corrompidos, incompletos, desatualizados, incompatíveis ou gerados por sistemas de terceiros.
CLÁUSULA 9ª – DA SEGURANÇA
9.1. A BHI adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção da infraestrutura sob sua responsabilidade.
9.2. O CONTRATANTE é responsável pela segurança das aplicações, sistemas, senhas, usuários, dispositivos, plugins, temas, CMS, contas de e-mail, scripts e demais elementos sob sua gestão.
9.3. A BHI não se responsabiliza por incidentes decorrentes de:
- senhas fracas, reutilizadas, compartilhadas ou comprometidas;
- dispositivos infectados ou inseguros do CONTRATANTE;
- aplicações, CMS, plugins, temas ou scripts desatualizados;
- falhas de programação, brechas em sistemas de terceiros ou vulnerabilidades públicas;
- acessos concedidos pelo CONTRATANTE a funcionários, prestadores, terceiros ou antigos colaboradores;
- uso indevido do painel de controle, FTP, SSH, banco de dados, webmail ou qualquer outro recurso;
- ausência de backup próprio ou plano de backup contratado.
9.4. A BHI poderá, a seu critério técnico, suspender, isolar, bloquear ou limitar temporariamente serviços que estejam comprometidos, infectados, gerando abuso, colocando em risco outros clientes ou prejudicando a infraestrutura.
CLÁUSULA 10ª – DA LGPD E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
10.1. As partes declaram ciência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoas físicas e jurídicas.
10.2. Para os fins deste termo, a BHI poderá tratar dados pessoais do CONTRATANTE e de seus representantes para finalidades relacionadas à contratação, cadastro, faturamento, suporte, cobrança, segurança, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e execução dos serviços contratados.
10.3. Em relação aos dados pessoais inseridos, armazenados, transmitidos ou processados pelo CONTRATANTE dentro dos seus sites, e-mails, bancos de dados, formulários, sistemas ou aplicações, o CONTRATANTE será, em regra, o controlador dos dados, por definir as finalidades e meios de tratamento.
10.4. A BHI, quando atuar apenas na hospedagem, armazenamento ou processamento técnico dos dados em nome do CONTRATANTE, atuará, em regra, como operadora, conforme os conceitos de controlador e operador previstos na LGPD.
10.5. Compete ao CONTRATANTE garantir que os dados pessoais coletados, armazenados ou tratados em seus sites, sistemas, formulários, bancos de dados e contas de e-mail possuam base legal adequada, finalidade legítima, transparência, segurança e conformidade com a LGPD.
10.6. A BHI não se responsabiliza pelo conteúdo dos dados pessoais coletados ou tratados pelo CONTRATANTE, nem pela legalidade dos formulários, bases de dados, campanhas, listas de contatos, políticas de privacidade, cookies, consentimentos, comunicações ou sistemas mantidos pelo CONTRATANTE.
10.7. A BHI poderá acessar dados técnicos, logs, registros de acesso, metadados, configurações e demais informações necessárias para prestação do serviço, suporte, segurança, auditoria, prevenção a fraudes, investigação de abuso, cumprimento legal ou defesa de direitos.
10.8. A BHI adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.
10.9. O CONTRATANTE reconhece que nenhum ambiente tecnológico é absolutamente imune a falhas, ataques, vulnerabilidades, indisponibilidades ou acessos indevidos, especialmente quando envolver aplicações, senhas, sistemas, plugins ou conteúdos sob sua própria gestão.
10.10. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, as partes deverão cooperar, dentro dos limites técnicos e legais aplicáveis, para apuração, mitigação, comunicação e adoção das providências cabíveis.
10.11. O CONTRATANTE deverá informar à BHI, de forma clara e tempestiva, caso hospede ou trate dados pessoais sensíveis, dados de crianças e adolescentes, dados de saúde, dados financeiros, bases massivas ou qualquer dado que exija controles adicionais, para avaliação de compatibilidade com o serviço contratado.
CLÁUSULA 11ª – DA DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÕES
11.1. A BHI empregará esforços técnicos razoáveis para manter os serviços disponíveis, ressalvadas interrupções causadas por manutenções, falhas técnicas, ataques, incidentes de segurança, caso fortuito, força maior, provedores terceiros, instabilidade de internet, falhas de energia, atualizações ou eventos fora do controle razoável da BHI.
11.2. Poderão ocorrer manutenções programadas ou emergenciais para atualização, correção, melhoria, segurança ou estabilidade dos serviços.
11.3. A eventual indisponibilidade temporária não caracterizará, por si só, inadimplemento contratual, salvo disposição expressa em SLA específico contratado.
CLÁUSULA 12ª – DO SUPORTE TÉCNICO
12.1. O suporte técnico prestado pela BHI será limitado aos serviços e recursos contratados, abrangendo orientações e verificações relacionadas à infraestrutura de hospedagem, painel, contas de e-mail, DNS, banco de dados e funcionamento básico do ambiente.
12.2. Não estão incluídos no suporte padrão, salvo contratação adicional:
- desenvolvimento ou correção de sites;
- manutenção de WordPress, Joomla, Magento, Laravel ou outros sistemas;
- correção de plugins, temas, códigos e scripts;
- remoção de vírus, malware ou defacement;
- restauração de backups não contratados;
- configuração de computadores, celulares, Outlook, Thunderbird ou softwares de terceiros;
- recuperação de senha ou conteúdo sem validação de titularidade;
- consultoria em LGPD, segurança da informação, SEO, programação ou marketing digital.
12.3. Serviços extraordinários poderão ser cobrados separadamente, mediante orçamento ou tabela vigente.
CLÁUSULA 13ª – DOS PAGAMENTOS, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO
13.1. O CONTRATANTE deverá efetuar os pagamentos nos prazos, valores e condições contratados.
13.2. O atraso no pagamento poderá gerar suspensão dos serviços, bloqueio de acesso, cobrança de encargos, multa, juros, correção, negativação ou cancelamento, conforme regras comerciais vigentes e legislação aplicável.
13.3. A suspensão dos serviços por inadimplência poderá impedir acesso a sites, e-mails, bancos de dados, painel de controle e demais recursos.
13.4. Após o cancelamento, encerramento contratual ou decurso do prazo de retenção eventualmente informado, a BHI poderá remover definitivamente os dados, arquivos, e-mails, bancos de dados e configurações vinculados à conta, sem obrigação de guarda ou recuperação, salvo disposição expressa em contrário.
13.5. É responsabilidade do CONTRATANTE solicitar e realizar previamente a cópia dos seus dados antes do cancelamento, migração, encerramento ou transferência dos serviços.
CLÁUSULA 14ª – DA MIGRAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
14.1. A BHI poderá auxiliar em processos de migração de dados, quando tecnicamente possível e mediante contratação ou disponibilidade operacional.
14.2. A BHI não garante migração integral, funcionamento perfeito, compatibilidade de aplicações, preservação de senhas, regras, permissões, mensagens, bancos de dados, certificados ou configurações quando os dados forem oriundos de terceiros ou sistemas incompatíveis.
14.3. Em caso de transferência para outro provedor, o CONTRATANTE deverá solicitar, dentro do prazo de vigência do serviço, os arquivos ou acessos necessários, observadas as limitações técnicas, financeiras e cadastrais aplicáveis.
CLÁUSULA 15ª – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
15.1. A responsabilidade da BHI, quando comprovadamente existente, ficará limitada aos danos diretos decorrentes de falha exclusiva da BHI, nos termos da legislação aplicável e do plano contratado.
15.2. A BHI não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, perda de negócios, danos à imagem, paralisação de atividades, perda de dados, perda de e-mails, perda de bancos de dados, perda de arquivos, indisponibilidades causadas por terceiros ou eventos fora de seu controle razoável.
15.3. Na ausência de contratação expressa de plano de backup, a BHI não será responsável pela perda, exclusão, corrupção, indisponibilidade ou impossibilidade de recuperação de arquivos, e-mails, bancos de dados ou demais dados armazenados pelo CONTRATANTE.
15.4. A BHI não será responsável por falhas decorrentes de serviços de terceiros, incluindo registradores de domínio, provedores de internet, servidores de destino de e-mail, listas de bloqueio, gateways, APIs externas, sistemas de pagamento, certificados digitais, fornecedores de software ou plataformas utilizadas pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA 16ª – DO CONTEÚDO DO CONTRATANTE
16.1. Todo conteúdo hospedado, publicado, transmitido, armazenado ou processado pelo CONTRATANTE será de sua exclusiva responsabilidade.
16.2. A BHI não realiza controle editorial prévio do conteúdo hospedado pelo CONTRATANTE, mas poderá adotar medidas de bloqueio, remoção, suspensão ou preservação de registros quando houver ordem judicial, requisição legal, denúncia fundamentada, violação deste termo ou risco à infraestrutura.
CLÁUSULA 17ª – DA CONFIDENCIALIDADE
17.1. As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais, técnicas, comerciais, cadastrais, financeiras e operacionais a que tiverem acesso em razão da contratação.
17.2. Não serão consideradas confidenciais informações públicas, já conhecidas previamente, obtidas legitimamente de terceiros ou exigidas por lei, autoridade competente ou ordem judicial.
CLÁUSULA 18ª – DAS ALTERAÇÕES DO TERMO
18.1. A BHI poderá atualizar este termo a qualquer tempo, especialmente para adequação legal, técnica, operacional, comercial ou de segurança.
18.2. A versão vigente será disponibilizada no site da BHI ou por outro meio eletrônico. A continuidade do uso dos serviços após a publicação da nova versão caracterizará ciência e aceitação das condições atualizadas.
CLÁUSULA 19ª – DA VIGÊNCIA
19.1. Este termo permanecerá vigente enquanto o CONTRATANTE mantiver serviços ativos junto à BHI.
19.2. As cláusulas relativas a responsabilidade, confidencialidade, proteção de dados, pagamentos pendentes, limitação de responsabilidade e obrigações pós-contratuais continuarão aplicáveis mesmo após o encerramento dos serviços, pelo prazo necessário à proteção dos direitos das partes.
CLÁUSULA 20ª – DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
20.1. Este termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
20.2. Fica eleito o foro da comarca de Salvador / BA, salvo quando a legislação aplicável determinar foro diverso.