1. Identificação das partes
Este instrumento, denominado Termos e Condições Gerais de Uso, Licenciamento, Privacidade e Tratamento de Dados da Plataforma BHI ATEND, constitui acordo legal entre o usuário, cliente, contratante ou licenciado, pessoa física ou jurídica, doravante denominado LICENCIADO, e BHI TELECOM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.827.046/0001-57, com endereço cadastral na Rua B, Condomínio Vale do Sol, nº 0, Bairro Topázio, Petrolina/PE, CEP 56.325-181, neste ato representada por seu sócio-administrador LIVISON DANTAS DA SILVA, doravante denominada BHI ou LICENCIANTE.
Para contato sobre este documento, privacidade, suporte administrativo ou solicitações relacionadas ao tratamento de dados, o canal oficial é contato@bhi.com.br.
2. Aceite e escopo
Ao contratar, acessar, testar, utilizar, renovar, integrar ou manter ativa a plataforma ATEND, ainda que parcialmente ou em período de teste, o LICENCIADO declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos.
O ATEND compreende, conforme o plano contratado, software web, aplicativos, painéis, APIs, automações, filas de atendimento, recursos de CRM, integrações com canais digitais, relatórios, armazenamento de conversas, templates, usuários, permissões e demais funcionalidades disponibilizadas pela BHI.
Estes Termos integram o contrato principal, proposta comercial, ordem de serviço, fatura, aceite eletrônico ou qualquer outro documento de contratação firmado entre as partes.
3. Licença de uso
A BHI concede ao LICENCIADO uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para uso do ATEND, durante o prazo de vigência da contratação e exclusivamente para as finalidades lícitas previstas no plano contratado.
A licença não transfere ao LICENCIADO qualquer propriedade sobre o software, código-fonte, banco de dados, marca, layout, documentação, APIs, metodologia, tecnologia, know-how, fluxos, integrações, automações ou quaisquer componentes do ATEND.
É vedado ao LICENCIADO, sem autorização expressa e por escrito da BHI:
- ceder, vender, alugar, emprestar, sublicenciar, revender ou transferir o acesso ao ATEND;
- copiar, modificar, adaptar, traduzir, decompilar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas do software;
- disponibilizar o ATEND a terceiros fora dos limites do plano contratado;
- remover marcas, avisos de propriedade intelectual, identificações técnicas ou mecanismos de controle de uso;
- utilizar o ATEND para desenvolver produto concorrente ou extrair indevidamente sua lógica operacional.
4. Contas, acesso e usuários
O acesso ao ATEND será concedido mediante dados fornecidos pela BHI ou pela organização contratante, observados os limites do plano contratado e a confirmação de pagamento, quando aplicável.
O uso de credenciais é pessoal e intransferível. O LICENCIADO é responsável por todos os atos praticados em sua conta, inclusive por seus colaboradores, operadores, gestores, prepostos, terceiros autorizados e usuários por ele cadastrados.
O LICENCIADO deve manter senhas fortes, proteger dispositivos, encerrar sessões em equipamentos compartilhados, revisar permissões e remover imediatamente acessos de usuários desligados ou não autorizados.
O compartilhamento de credenciais, uso por pessoa não autorizada ou tentativa de burlar limites de usuários, dispositivos ou permissões poderá resultar em bloqueio, limitação ou cancelamento do acesso.
5. WhatsApp Business Platform, Meta e canais integrados
Quando o ATEND for utilizado com WhatsApp Business Platform, Cloud API, Embedded Signup, WABA, números oficiais, templates, campanhas, automações ou integrações fornecidas pela Meta/WhatsApp, o LICENCIADO declara ciência de que deverá observar integralmente as políticas, termos, diretrizes comerciais, regras de opt-in, qualidade, limites de envio, modelos de mensagem e demais normas aplicáveis da Meta e do WhatsApp.
O LICENCIADO é exclusivamente responsável por obter consentimento válido dos destinatários antes do envio de mensagens, quando exigido pela legislação, pelas regras da Meta/WhatsApp ou pelas boas práticas de comunicação. O LICENCIADO também deverá manter prova do respectivo opt-in sempre que aplicável.
O LICENCIADO deverá respeitar pedidos de descadastro, bloqueio, oposição, revogação de consentimento ou interrupção de comunicações realizados por titulares de dados ou destinatários das mensagens, cessando os envios quando solicitado.
É vedado ao LICENCIADO importar, utilizar ou disparar mensagens para bases compradas, listas raspadas da internet, bases de terceiros sem comprovação de origem lícita, contatos sem relação prévia ou destinatários que não tenham autorizado o recebimento de comunicações, quando tal autorização for exigida.
O LICENCIADO reconhece que a Meta/WhatsApp poderá aplicar bloqueios, restrições, redução de qualidade, rejeição de templates, limitação de envio, suspensão de números, desativação de WABA ou outras medidas em caso de violação de políticas, denúncias, bloqueios por usuários, spam, fraude, phishing, classificação indevida de templates ou comportamento considerado abusivo.
A BHI poderá suspender, limitar ou bloquear preventivamente o uso do ATEND quando identificar indícios de spam, abuso, phishing, fraude, alto índice de bloqueios, denúncias, queda de qualidade da conta WhatsApp Business, violação de templates, uso incompatível com as políticas da Meta/WhatsApp ou risco à reputação da BHI, do cliente, dos canais ou da infraestrutura.
6. Uso aceitável e proibições
O ATEND deve ser utilizado exclusivamente para finalidades lícitas, profissionais e compatíveis com o plano contratado.
É proibida a utilização do ATEND para:
- spam, disparos abusivos, mensagens não solicitadas, captação irregular de leads ou práticas de assédio comercial;
- phishing, fraude, engenharia social, impersonação, falsidade ideológica ou coleta enganosa de dados;
- divulgação de conteúdo ilícito, discriminatório, abusivo, difamatório, ameaçador, obsceno, pornográfico, violento ou que viole direitos de terceiros;
- envio, hospedagem ou disseminação de malware, vírus, ransomware, scripts maliciosos ou códigos destrutivos;
- violação de direitos autorais, marcas, propriedade intelectual, privacidade, honra, imagem ou confidencialidade;
- coleta, importação ou tratamento de dados pessoais sem base legal adequada;
- captação ou tratamento de dados sensíveis, dados de saúde, biométricos, genéticos, financeiros ou de menores sem base legal adequada e controles compatíveis;
- tentativa de acesso não autorizado, testes de intrusão sem autorização, exploração de falhas, scraping, automação abusiva ou sobrecarga da plataforma;
- atividade que possa prejudicar a estabilidade, reputação, segurança ou operação da BHI, da Meta/WhatsApp, de terceiros ou de outros clientes.
A violação destas regras poderá resultar em advertência, suspensão, bloqueio, limitação de funcionalidades, cancelamento da conta, comunicação a autoridades competentes e cobrança de perdas e danos, sem prejuízo de valores devidos.
7. Pagamento, inadimplência e reembolso
Os valores, periodicidade, forma de pagamento, usuários contratados, adicionais, módulos e condições comerciais serão aqueles previstos no plano, proposta, fatura, pedido, contrato ou aceite eletrônico.
O pagamento é devido pela disponibilização do serviço, ambiente, licença, infraestrutura, armazenamento e suporte contratado, independentemente do volume de uso efetivo pelo LICENCIADO.
A inadimplência poderá ocasionar suspensão, bloqueio de acesso, interrupção de funcionalidades, cobrança de encargos, multa, juros, correção monetária, negativação, cancelamento e adoção de medidas de cobrança extrajudicial ou judicial, conforme legislação aplicável e instrumentos comerciais vigentes.
O direito de arrependimento, quando aplicável a contratação realizada fora do estabelecimento comercial e por consumidor final, observará a legislação vigente. Valores de setup, implantação, treinamento, integrações, customizações, usuários adicionais, números adicionais, serviços profissionais, créditos consumidos, taxas de terceiros e adicionais contratados poderão não ser reembolsáveis, conforme a natureza do serviço e a proposta comercial.
O cancelamento interrompe cobranças futuras, mas não elimina valores vencidos, proporcionais, multas contratuais, créditos consumidos, custos de terceiros ou obrigações assumidas até a data efetiva de encerramento.
8. Suporte, disponibilidade e manutenção
O suporte técnico será prestado pelos canais oficiais da BHI, como WhatsApp, chat, e-mail, ticket ou outros meios informados ao LICENCIADO, preferencialmente em horário comercial, salvo contratação específica de atendimento diferenciado.
O suporte padrão abrange orientações sobre acesso, uso das funcionalidades contratadas, dúvidas operacionais e análise de falhas relacionadas à plataforma. Não estão incluídos, salvo contratação específica, consultoria jurídica, consultoria LGPD, criação de campanhas, redação de templates, gestão de tráfego, tratamento de base de leads, desenvolvimento sob medida, integrações personalizadas, manutenção de sistemas externos ou suporte a equipamentos do LICENCIADO.
A BHI poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais para atualização, correção, melhoria, segurança, estabilidade ou adequação da plataforma. Interrupções temporárias decorrentes de manutenção, falhas de terceiros, APIs externas, internet, Meta/WhatsApp, provedores, dispositivos do LICENCIADO, caso fortuito ou força maior não caracterizam, por si só, inadimplemento da BHI.
9. Segurança da informação
A BHI adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção do ATEND, incluindo controle de acesso, autenticação, registros de logs, segregação lógica de ambientes, monitoramento, políticas internas de acesso e mecanismos de proteção compatíveis com a natureza do serviço.
O LICENCIADO reconhece que nenhum sistema conectado à internet é absolutamente imune a falhas, indisponibilidades, ataques, vulnerabilidades, erros humanos, interceptações, acessos indevidos ou ações de terceiros.
O LICENCIADO é responsável por proteger suas credenciais, dispositivos, redes, usuários, bases de dados, integrações, tokens, chaves de API, permissões, números de telefone, contas de WhatsApp Business, contas Meta, páginas, Business Manager, WABAs e demais recursos sob sua administração.
10. Política de privacidade
10.1 Dados coletados do LICENCIADO
A BHI poderá coletar e tratar dados cadastrais, contratuais, financeiros, técnicos e operacionais do LICENCIADO, incluindo nome, razão social, CPF/CNPJ, endereço, e-mail, telefone, dados de representantes legais, usuários, logs de acesso, dados de pagamento, informações de suporte, registros de uso, IP, navegador, dispositivo, identificadores técnicos e demais informações necessárias à contratação e execução dos serviços.
10.2 Finalidades
Os dados poderão ser utilizados para cadastro, contratação, faturamento, cobrança, emissão de notas fiscais, suporte, operação da plataforma, prevenção a fraudes, segurança, auditoria, cumprimento de obrigações legais, envio de comunicações administrativas, técnicas, operacionais e comerciais relacionadas aos serviços contratados.
10.3 Cookies e tecnologias semelhantes
A BHI poderá utilizar cookies, web beacons, pixels, ferramentas de análise, remarketing e tecnologias semelhantes para funcionamento do site, autenticação, segurança, estatísticas, melhoria de experiência, medição de desempenho e comunicação comercial, observadas as opções de configuração do navegador e a legislação aplicável.
10.4 Comunicações comerciais
A BHI poderá enviar comunicações institucionais, operacionais, técnicas, administrativas e comerciais relacionadas aos serviços contratados, respeitando a legislação aplicável e a possibilidade de oposição ou descadastro quando cabível.
10.5 Terceiros e operadores
A BHI poderá compartilhar dados com provedores de infraestrutura, meios de pagamento, emissão fiscal, suporte, segurança, armazenamento, comunicação, APIs, Meta/WhatsApp, fornecedores técnicos e demais parceiros necessários à execução dos serviços, sempre nos limites das finalidades legítimas e contratuais.
Também poderá haver compartilhamento para cumprimento de obrigação legal, ordem judicial, requisição de autoridade competente, defesa de direitos, prevenção a fraudes, investigação de abuso ou proteção da segurança da BHI, dos clientes e de terceiros.
11. LGPD, papéis das partes e dados de terceiros
Em relação aos dados cadastrais e contratuais do LICENCIADO, seus representantes, usuários administrativos e contatos comerciais, a BHI poderá atuar como controladora, definindo as finalidades e meios de tratamento necessários à contratação, faturamento, suporte, segurança, cumprimento legal e relacionamento comercial.
Em relação aos dados pessoais de contatos, leads, clientes finais, atendimentos, conversas, mensagens, anexos, etiquetas, históricos, números de telefone, protocolos e demais informações inseridas ou tratadas pelo LICENCIADO na plataforma ATEND, o LICENCIADO atuará, em regra, como controlador dos dados, cabendo-lhe definir a finalidade, base legal e forma de tratamento.
Nessa hipótese, a BHI atuará, em regra, como operadora, realizando o tratamento dos dados exclusivamente para execução da plataforma, suporte, segurança, armazenamento, transmissão de mensagens, integrações, APIs, cumprimento de obrigações legais e defesa de direitos.
O LICENCIADO declara ser responsável pela legalidade da coleta, importação, armazenamento, tratamento, segmentação, envio de mensagens, campanhas, automações e uso de dados pessoais de terceiros no ATEND.
O LICENCIADO deverá disponibilizar aos seus próprios clientes, leads, contatos e titulares de dados política de privacidade adequada, informando as finalidades de tratamento, canais de contato, direitos dos titulares e demais informações exigidas pela legislação aplicável.
Quando o LICENCIADO tratar dados de titulares localizados fora do Brasil, inclusive União Europeia, deverá observar as normas internacionais aplicáveis, incluindo GDPR quando incidente, assumindo a responsabilidade por bases legais, avisos de privacidade, transferências internacionais, representantes locais e atendimento a autoridades competentes.
12. Direitos dos titulares de dados
Os titulares de dados poderão solicitar, pelo e-mail contato@bhi.com.br, confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento e demais direitos previstos na legislação aplicável.
Quando a solicitação envolver dados tratados pela BHI como operadora em nome do LICENCIADO, a BHI poderá encaminhar a solicitação ao LICENCIADO, que será responsável por avaliar e responder ao titular, sem prejuízo de cooperação técnica razoável pela BHI.
A BHI poderá solicitar comprovação de identidade e informações adicionais para prevenir fraude, acesso indevido ou atendimento incorreto de solicitações.
13. Incidentes de segurança e violações de dados
Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a BHI adotará medidas razoáveis para investigação, contenção, mitigação, registro e comunicação ao LICENCIADO, quando aplicável.
A comunicação será realizada em prazo razoável após a confirmação do incidente, considerando a natureza do evento, dados afetados, riscos envolvidos, necessidade de investigação, obrigações legais e orientações de autoridades competentes.
O LICENCIADO deverá cooperar com a BHI na apuração, mitigação e atendimento de obrigações legais, especialmente quando o incidente decorrer de uso indevido, credenciais comprometidas, base irregular, dispositivos inseguros, integrações de terceiros ou condutas de seus usuários.
A BHI poderá comunicar autoridades, titulares, parceiros, provedores ou terceiros quando exigido por lei, ordem judicial, política aplicável, contrato ou necessidade de proteção de direitos, segurança e integridade da plataforma.
14. Retenção, exportação e exclusão de dados
Os dados serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nestes Termos, execução contratual, obrigações legais, regulatórias, fiscais, auditoria, prevenção a fraudes, segurança, solução de disputas e defesa de direitos.
Encerrada a contratação, o LICENCIADO poderá solicitar a exportação ou exclusão dos dados armazenados na plataforma, observados os limites técnicos, legais, contratuais e prazos necessários para cumprimento de obrigações legais, auditoria, prevenção a fraudes, segurança e defesa de direitos.
A BHI poderá remover, anonimizar ou bloquear dados após o encerramento da contratação, inadimplência prolongada, cancelamento, término do prazo de retenção ou solicitação válida do LICENCIADO, desde que não haja obrigação legal ou necessidade legítima de conservação.
O LICENCIADO é responsável por solicitar e realizar a exportação dos dados antes do cancelamento definitivo, quando desejar manter cópia própria das informações.
15. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade da BHI, quando comprovadamente existente, ficará limitada aos danos diretos decorrentes de falha exclusiva da BHI, observados os limites legais, o plano contratado e os instrumentos comerciais firmados entre as partes.
A BHI não será responsável por perdas indiretas, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, danos à imagem, perda de clientes, bloqueios por terceiros, restrições da Meta/WhatsApp, rejeição de templates, banimento de número, baixa qualidade de WABA, falhas de internet, dispositivos, sistemas de terceiros, APIs externas, condutas do LICENCIADO ou uso em desacordo com estes Termos.
A BHI não garante que o ATEND atenderá necessidades específicas não contratadas, nem que funcionará de forma ininterrupta, livre de falhas, bugs, indisponibilidades, incompatibilidades ou interferências de terceiros.
O LICENCIADO deverá indenizar e manter a BHI indene em relação a reclamações, multas, perdas, danos, sanções, bloqueios, custos, despesas e demandas decorrentes de uso ilícito, base de dados irregular, ausência de opt-in, violação de políticas da Meta/WhatsApp, spam, conteúdo indevido, tratamento irregular de dados pessoais ou atos praticados por seus usuários, colaboradores, prepostos ou terceiros autorizados.
16. Propriedade intelectual
O ATEND, incluindo software, marca, nome, logotipos, layout, interface, código, documentação, fluxos, APIs, relatórios, bancos de dados estruturais, integrações, manuais e demais componentes, pertence à BHI ou a seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira e internacional aplicável.
Nenhuma disposição destes Termos transfere ao LICENCIADO direitos de propriedade intelectual sobre o ATEND.
Sugestões, solicitações de melhoria, feedbacks ou ideias enviadas pelo LICENCIADO poderão ser analisadas e utilizadas pela BHI sem obrigação de implementação, remuneração, exclusividade ou autorização adicional.
17. Alterações dos Termos e da plataforma
A BHI poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo para adequação legal, técnica, operacional, comercial, regulatória ou de segurança.
A versão mais recente ficará disponível no site, aplicativo, painel, proposta ou outro canal oficial da BHI. A continuidade de uso do ATEND após a publicação ou comunicação da nova versão caracterizará ciência e aceitação das alterações.
A BHI poderá incluir, alterar, suspender ou remover funcionalidades, módulos, integrações, conteúdos, APIs e recursos do ATEND, especialmente por razões técnicas, comerciais, legais, de segurança ou por alterações em serviços de terceiros.
18. Foro e legislação aplicável
Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 12.965/2014, Lei nº 13.709/2018, Lei nº 9.609/1998, Lei nº 9.610/1998 e demais normas aplicáveis.
Fica eleito o foro da comarca da sede da BHI, salvo quando a legislação aplicável determinar foro diverso.